{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84768,"origem":"stj","sha256_origem":"5fb4241e3acd9fb77f81f393703bfbf9135ce8453ece3fd154bf609a11b6cdff","registro_original":{"id_fonte":"000897852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810842","numero_registro":"202300940333","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado para a revisão de\ncondenação criminal já transitada em julgado. A defesa pleiteia a\nconcessão de habeas corpus para discutir matéria idêntica à de\nrevisão criminal em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, com\no objetivo de obter a redução da pena-base e a aplicação de\nbenefícios legais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do\nhabeas corpus concomitante com a revisão criminal para discutir\nmatéria idêntica; e (ii) estabelecer se a reiteração do pedido\nanteriormente indeferido caracteriza hipótese de inadmissibilidade\ndo habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da unirrecorribilidade impede o uso simultâneo de\nhabeas corpus e revisão criminal com o mesmo objeto, pois isso\ngeraria tumulto processual e risco de decisões conflitantes entre os\nórgãos jurisdicionais.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso\nde habeas corpus para discutir matéria já abordada em revisão\ncriminal em tramitação, uma vez que isso subverte o sistema recursal\ne compromete a racionalidade do processo.\n5. A repetição de pedido já analisado e indeferido por esta Corte\ncaracteriza reiteração, justificando o indeferimento liminar do\nhabeas corpus, conforme art. 210 do RISTJ.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1960830dfe0339b9e371afe10b9faadc1d5641d01721f2c44e732962cf828ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}