{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84769,"origem":"stj","sha256_origem":"aaa3c353624f879e93ae6a06006363ecdcca7fa903653518a71598e462622c09","registro_original":{"id_fonte":"000897853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953277","numero_registro":"202403897230","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA\nVIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado\nem favor de acusado de receptação qualificada e organização\ncriminosa. A defesa sustenta nulidade processual por reformatio in\npejus, alegando que a 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu\nintegralmente a denúncia, anteriormente rejeitada parcialmente pela\n3ª Vara Criminal de Ceilândia, sem novos elementos probatórios. Além\ndisso, questiona a suficiência de provas para a condenação por\nreceptação qualificada e organização criminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) se o recebimento integral da\ndenúncia pela 3ª Vara Criminal de Brasília caracteriza reformatio in\npejus; e (ii) se o habeas corpus é cabível para reexame de provas\nquanto à imputação dos crimes de receptação qualificada e\norganização criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que ameacem a\nliberdade do paciente, conforme entendimento consolidado do STJ e\nSTF.\n4.A alegação de reformatio in pejus é afastada, pois o Juízo da 3ª\nVara Criminal de Brasília, ao ser declarado competente, possuía\nlegitimidade para reanalisar a denúncia e decidir pelo recebimento\nintegral, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 41 e\n395 do CPP.\n5.O Tribunal de origem refutou a insuficiência probatória quanto à\nreceptação qualificada, apontando interceptações telefônicas e\ndepoimentos que indicam a participação ativa do paciente na revenda\nde celulares de origem ilícita.\n6.Quanto ao crime de organização criminosa, o Tribunal destacou que\no paciente atuava em estrutura ordenada e estável com divisão de\ntarefas para comercialização de produtos obtidos ilicitamente,\natendendo aos requisitos do art. 2º da Lei 12.850/2013.\n7.Para desconstituir as conclusões sobre autoria e materialidade dos\ncrimes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o\nque é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme\njurisprudência pacífica desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n8.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"435d6447e8e3874e2fd943de549f39de51503bf9628ec2a7f30a243a038ec8b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}