{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8477,"origem":"stj","sha256_origem":"d39ff781bc0f972479d8e8eaac7b88039939bcf5b480448f9ab0c220d31635a5","registro_original":{"id_fonte":"000821151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1957405","numero_registro":"202102460745","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL\nCOMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AO PRAZO DE\nTOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEIS COMERCIAIS. ADQUIRENTES NÃO SÃO\nDESTINATÁRIOS FINAIS DO IMÓVEL. INEXISTE NO CASO A FIGURA DE\nCONSUMIDORES. ADITIVO CONTRATUAL PROPOSTO PARA A PRORROGAÇÃO DO\nPRAZO DE ENTREGA RECUSADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.\nPARALISAÇÃO DAS OBRAS. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS\nCONTRATADAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.\nAFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO.\nJUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART 405 DO CÓDIGO CIVIL.\nCORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO DA\nPARCELA. HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO\nECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI\nFEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.\nINEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\ncumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via\nadequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.\n2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce9612309e917174671aa2ec823b7293e2c11e0c35b1306e373526aa9b4cb988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}