{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84770,"origem":"stj","sha256_origem":"ca62c6091e72fe2cf67ce6828fee1717c182fddb4c5162f8720d32f6c0b8f5f0","registro_original":{"id_fonte":"000897854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953188","numero_registro":"202403891800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO LAUDO\nPERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\nréu condenado por lesão corporal grave, com base em alegação de\nprova ilícita e legítima defesa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão envolve a análise da alegação de prova ilícita e\nlegítima defesa, que demandaria reexame do acervo fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n3. Hipótese em que o Tribunal rejeitou a nulidade arguida pela\ndefesa quanto ao laudo pericial, sustentando que o exame pericial\nfoi realizado em conformidade com os requisitos legais, porquanto\nfoi subscrito por perito oficial e fundamentado em exame realizado\nno Instituto Médico Legal, afastando, assim, qualquer alegação de\nirregularidade ou fraude na sua produção.\n4. No que tange à tese de legítima defesa, o acórdão concluiu que\nnão houve demonstração dos requisitos necessários para o\nreconhecimento da excludente de ilicitude, visto que as provas\ncolhidas indicam que o paciente iniciou a agressão física ao\narremessar o balde contra a vítima, sem que houvesse prova de que\nestivesse repelindo uma agressão injusta e iminente. As declarações\nda vítima e da testemunha foram claras em apontar que o paciente\nagiu de forma desproporcional e sem qualquer provocação que\njustificasse sua conduta.\n5. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d74a97a0e521bd99946ec36ac35d1d36abd762622c5fb6e73abbcca77ff51634","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}