{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84772,"origem":"stj","sha256_origem":"a57433e4fe0d253e1f9e26993548da53b330f829b2810a6dac83826f6cacb37b","registro_original":{"id_fonte":"000897856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952263","numero_registro":"202403841020","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.\nPECULIARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 439/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconcedeu a ordem de habeas corpus para determinar a progressão de\nregime sem a realização de exame criminológico, diante da ausência\nde peculiaridades concretas que justificassem a exigência do\nreferido exame. O Tribunal de origem condicionou a progressão à\nrealização do exame com base no §1º do art. 112 da Lei de Execução\nPenal, alterado pela Lei nº 14.843/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se é possível a\naplicação retroativa da exigência do exame criminológico,\nintroduzida pela Lei nº 14.843/2024, aos casos anteriores à sua\nvigência;(ii) analisar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de\norigem para justificar a necessidade de exame criminológico, à luz\ndas peculiaridades do caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido, pois atende aos requisitos de\nadmissibilidade.\n4. A exigência do exame criminológico, conforme a nova redação do\n§1º do art. 112 da LEP, configura novatio legis in pejus, uma vez\nque impõe um requisito adicional para a progressão de regime. Por\ntratar-se de norma de natureza penal mais gravosa, sua aplicação\nretroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal, e\npelo art. 2º do Código Penal.\n5. No caso concreto, os fatos ocorreram em 2019, antes da vigência\nda Lei nº 14.843/2024, sendo inaplicável o dispositivo que exige o\nexame criminológico como requisito obrigatório. Aplica-se, portanto,\na legislação anterior, que permite a determinação do exame\ncriminológico apenas em casos excepcionais e devidamente\nfundamentados, conforme a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante\n26/STF.\n6. O Tribunal de origem não apontou qualquer peculiaridade concreta\nrelacionada à execução da pena que justificasse a necessidade do\nexame criminológico. A fundamentação utilizada se limitou à\ngravidade abstrata dos crimes e à extensão da pena, o que é\ninsuficiente para excepcionar a regra de progressão.\n7. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a\njurisprudência consolidada das 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal\nde Justiça, que exige fundamentação concreta e vinculada a elementos\nespecíficos do caso para determinar a realização do exame\ncriminológico.\n8. A revisão da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para\njustificar a necessidade do exame criminológico demandaria reexame\nde matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas\ncorpus e do agravo regimental.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a516121a3ffdc98f4818330d52fa3ff7a79252186b6b84285002c03a5a9831c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}