{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84774,"origem":"stj","sha256_origem":"e031dc2972ea55423a6dedc8a6268f747c1eef5ff1ad6f730753ec8ca69e44b4","registro_original":{"id_fonte":"000897858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947558","numero_registro":"202403590309","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA\nDIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO\nSUBSTANCIAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, com\nfundamento no princípio da fungibilidade recursal, interposto contra\ndecisão monocrática que negou provimento a habeas corpus\nsubstitutivo, mantendo acórdão que afastou o reconhecimento da\nprescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.\n2. O agravante foi condenado à pena de 2 anos de detenção por\nhomicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei\nn. 9.503/97). A defesa alegou que o aditamento da denúncia não\nconfigurou alteração substancial, mas apenas correção de erro\nmaterial, não podendo ser considerado marco interruptivo da\nprescrição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em análise:\n(i) verificar se o recebimento do aditamento da denúncia, que\nredirecionou a ação penal ao real autor dos fatos, configura marco\ninterruptivo da prescrição;\n(ii) avaliar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar\na concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O aditamento da denúncia, que redirecionou a imputação do\nproprietário do veículo para o condutor responsável pelo acidente,\nconfigurou alteração substancial da peça acusatória, sendo correto\nseu recebimento como marco interruptivo da prescrição, nos termos do\nart. 117, I, do Código Penal.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o\nrecebimento de aditamento substancial da denúncia interrompe o prazo\nprescricional. O redirecionamento do polo passivo, no caso\nconcreto, não se limitou à correção de erro material, mas implicou\nmodificação relevante dos elementos da imputação.\n6. Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício. A decisão das\ninstâncias ordinárias está devidamente fundamentada e de acordo com\na jurisprudência consolidada desta Corte.\n7. A pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição retroativa\ndepende de reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra\nóbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável em sede de recurso especial ou\nhabeas corpus.\n8. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a\ndecisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero\npedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69fd904404aa54582b271b803800c7b0116ae7b3f97cb1d7ed2b1903b7a3c40c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}