{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84776,"origem":"stj","sha256_origem":"943c69baa92396fd8f2c486cadf11b7df99c854474104a3472f58527c3207335","registro_original":{"id_fonte":"000897860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927874","numero_registro":"202402491420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE DE ARMA DE MUNIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO\nWRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE NA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e que, ao\nrealizar exame de ofício, não constatou flagrante ilegalidade no\ncaso concreto. A controvérsia envolve a condução de investigação\ncriminal em que foi determinada a quebra de sigilo de dados\ntelefônicos do paciente, flagrado transportando ilegalmente 600\nmunições, enquanto dirigia sob efeito de álcool.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal,\ndiante da ausência de flagrante ilegalidade; e (ii) se a decisão que\ndeterminou a quebra de sigilo de dados telefônicos carece de\nfundamentação, configurando constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais\nem que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar\nconstrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n4. Não há ilegalidade na decisão judicial que determinou a quebra de\nsigilo de dados telefônicos, uma vez que foi proferida com\nfundamentação suficiente, atendendo aos requisitos do art. 5º da Lei\nnº 9.296/1996. A medida foi justificada com base em fundadas\nrazões, considerando a apreensão de 600 munições transportadas\nilegalmente, evidenciando a imprescindibilidade da providência no\ncurso da investigação policial.\n5. A análise de eventuais nulidades na fundamentação da quebra de\nsigilo de dados demanda reexame do acervo fático-probatório, o que\nnão é cabível na via estreita do habeas corpus.\n6. Inexiste flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem\nde habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código\nde Processo Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5d028f45923ebac27ccc2cf1e2f92526722c704a5b00147fb702ea0e4a1a7d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}