{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84785,"origem":"stj","sha256_origem":"3664dfa6ab83b601aa8b25b62d66b0330799ed657388638c6cf2b9c5fa22d961","registro_original":{"id_fonte":"000897869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461987","numero_registro":"202303239306","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO §3º DO ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TESES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO\nDA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a condenação dos\nagravantes por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c §4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. Os agravantes foram condenados por serem encontrados vendendo e\nportando substâncias entorpecentes, com base em provas testemunhais\ne materiais, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de\ndrogas.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da\ndefesa, mantendo a condenação com base na suficiência do conjunto\nprobatório.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar\na decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice\nda Súmula n. 07 do STJ.\n5. A defesa alega que a análise do recurso especial não demandaria\nrevolvimento fático-probatório, mas apenas a apreciação dos termos\nda sentença.\nIII. Razões de decidir6. O agravo regimental não apresenta novos\nargumentos que justifiquem a alteração da decisão anterior, que se\nbaseou na suficiência do conjunto probatório para a condenação.\n7. A decisão de não conhecer do recurso especial foi fundamentada na\nnecessidade de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula\nn. 07 do STJ.\n8. Os depoimentos dos policiais, corroborados por outras provas, são\nconsiderados idôneos e suficientes para a condenação, conforme\njurisprudência consolidada.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve apresentar novos\nargumentos capazes de alterar a decisão anterior. 2. A análise de\nrecurso especial que demanda revolvimento fático-probatório encontra\nóbice na Súmula n. 07 do STJ. 3. Depoimentos de policiais, quando\nharmônicos e corroborados por outras provas, são suficientes para\nfundamentar condenação por tráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP,\nart. 386, VII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n718.028/PA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n21/02/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.976.192/MS, Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 15/02/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a01cb4530e467642491f04d2415b59724891d9b867cbdb5d477638913d322548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}