# Registro público: TJAL — 07003723220138020094

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc5f92123dacf205cd7df8221e1bdd634de1f23af34feeb44af023c6c84e579a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-01
- **Último ato com data válida:** 2020-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça (art. 147)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-23T13:13:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-05T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T07:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-29T02:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-19T11:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-18T16:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-04-16T01:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-15T19:14:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-06T07:48:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-06T07:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T07:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-11T05:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-08-18T18:02:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-18T18:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-18T18:02:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-26T10:31:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-14T11:10:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-08-18T18:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-25T20:14:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-04-15T19:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc5f92123dacf205cd7df8221e1bdd634de1f23af34feeb44af023c6c84e579a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça (art. 147) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-15 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-25 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «Ameaça (art. 147)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:27:21\.874000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130401103052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc5f92123dacf205cd7df8221e1bdd634de1f23af34feeb44af023c6c84e579a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00014318920128020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJAL — 07004030320198020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJPR — 00000016520188160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 07004409220198020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJPI — 00000193120168180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00001816820168250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / MALHADOR
- [TJPA — 00000075320138140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJAC — 00018072220178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07003723220138020094 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça (art. 147)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc5f92123dacf205cd7df8221e1bdd634de1f23af34feeb44af023c6c84e579a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc5f92123dacf205cd7df8221e1bdd634de1f23af34feeb44af023c6c84e579a
- **SHA-256 do comentário:** 0beb4a62851070d45ef3477efdb05797e520b13a9fcff22c617ef6b4d9005e6d