{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84789,"origem":"stj","sha256_origem":"d959be874315900a18c2b4def379e08aa8a9e56019750d3ea986cd1637afd6d5","registro_original":{"id_fonte":"000897874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2743062","numero_registro":"202403434325","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83, STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da\ndefesa, mantendo o decreto condenatório com base na comprovação da\nmaterialidade e autoria do delito, evidenciada por diversos\nelementos probatórios, incluindo auto de prisão em flagrante, laudo\npericial e depoimentos de testemunhas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão\nabsolutória do recorrente demanda reexame do acervo\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Outra questão em discussão é se a jurisprudência do STJ permite a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, mesmo em casos de reincidência não específica.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com\nbase em elementos concretos que comprovam a materialidade e autoria\ndo crime, tornando inviável o reexame de fatos e provas.\n6. A argumentação da defesa de que se trata de revaloração da prova\né insuficiente para afastar a Súmula n. 7 do STJ, pois não demonstra\nque a solução jurídica aplicada pelas instâncias ordinárias é\ninadequada.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reincidência\nimpede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos,\nmesmo que a reincidência não seja específica.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A pretensão de reexame de fatos e provas é\nvedada pela Súmula n. 7, STJ. 2. A reincidência impede a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, mesmo que não seja específica, estando a decisão em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, a\nSúmula n. 83, STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, caput, § 2º, alínea\n\"c\"; art. 44, II; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de\n18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.306.731/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 19/12/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.050.963/SP,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 18/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dae3cc14c4acb571a4bdb2ebd42434b4bfbcad0d159e127f6b631a0854f3ae21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}