{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84790,"origem":"stj","sha256_origem":"2a3d1c699d1f29bbc5d8a6982089792f384fc6c285cb03e253c063656f028c1a","registro_original":{"id_fonte":"000897875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754327","numero_registro":"202403646118","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base\nnas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O agravante, condenado por crimes\nprevistos nos arts. 214, parágrafo único, e 217-A, na forma do art.\n69, todos do Código Penal, ajuizou revisão criminal perante o\nTribunal de origem para requerer sua absolvição.\n2. A Corte local indeferiu a revisão criminal, por unanimidade, por\nnão preencher os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal\ne por considerar que a condenação ocorreu com base em elementos\nprobatórios robustos.\n3. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105,\ninciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, alegando violação\nao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mas foi\ninadmitido em razão da Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a alegação\nde que a condenação contraria as provas dos autos e a jurisprudência\ndominante, e se é necessário o revolvimento fático-probatório para\nanalisar o pedido absolutório.\nIII. Razões de decidir5. O Tribunal de origem concluiu pela\nsuficiência probatória para amparar o decreto condenatório, mantendo\na condenação com base nas provas carreadas aos autos.\n6. O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n.\n83 do STJ, que foi utilizada para não conhecer do recurso especial,\nem conformidade com o entendimento consolidado do STJ.\n7. A pretensão de alterar o entendimento das instâncias ordinárias\ndemandaria o reexame de provas e fatos, providência inadmitida na\nvia eleita, nos termos da Súmula m. 7 do STJ.\n8. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme\na Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 2. A pretensão de reexame\nde provas não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do\nSTJ. 3. A revisão criminal não é cabível para rediscutir matéria já\nanalisada, conforme a Súmula n. 83 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; CF/1988, art. 105,\nIII, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp\n2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j.\n06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, DJe 16.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76e53f6fa50441c84efa41f3bab9af5acff559fe17be593d5d5cd66f1428f5b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}