{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84791,"origem":"stj","sha256_origem":"50471c4226f3d12d8d69e06ecca8bf3e03de2ac32cb19b7078ecc71a936e2c79","registro_original":{"id_fonte":"000897876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567116","numero_registro":"202400443252","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83, STJ.\nI - O Tribunal de origem, ao manter a decisão primeva, entendeu que\no agravante, a despeito de tecnicamente primário, ostenta duas\ncondenações definitivas, o que justificaria tanto a fixação do\nregime inicial semiaberto, como a recusa na substituição das penas,\na despeito de condenado a 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento\nde 10 (dez) dias-multa.\nII - Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência deste STJ, o\nque atrai a incidência da Súmula 83,STJ, a obstar o transcurso do\nrecurso especial\nIII - A referida Súmula tem o condão de barrar o exame dos recursos\nespeciais interpostos tanto pela alínea \"c\", quanto pela alínea \"a\",\ndo art. 105 da Constituição Federal. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09c44f188bb04c11a9356427973026311e8b37aefdc4dbc0f5aface4927b7b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}