{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84798,"origem":"stj","sha256_origem":"84c0a72b1e339afdfaf8aea9ed324fa4d628fbfa0b8e8aa15036ac0a8cfb357a","registro_original":{"id_fonte":"000897883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186302","numero_registro":"202303098637","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO\nBANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que\nconcedeu ordem em habeas corpus, reconhecendo a nulidade da decisão\nque determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal por\nfundamentação insuficiente e genérica.\n2. A decisão monocrática estendeu os efeitos de decisão anterior\nproferida no HC 844.040/SP reconhecendo a mesma nulidade em situação\nfático-processual idêntica.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que deferiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da\npaciente estava suficientemente fundamentada, ou se a fundamentação\ngenérica enseja a nulidade da prova.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática considerou que a\nfundamentação para a quebra de sigilo bancário e fiscal era\ninsuficiente e genérica, não atendendo aos requisitos necessários\npara a medida invasiva.\n5. A identidade da situação fático-processual com o caso decidido no\nHC 844.040/SP justificou a extensão dos efeitos daquela decisão, já\ntransitada em julgado, para a agravada.\n6. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso\nordinário.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A fundamentação insuficiente e genérica para a\nquebra de sigilo bancário e fiscal enseja a nulidade da decisão que\na determina, sendo cabível a extensão dos efeitos de decisão\nanterior em situação fático-processual idêntica\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  HC\n844.040/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c501bcbb7a1f6c939c54d1c8045d3ed080145a8c8e2139a2f1ec2b6f56405543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}