# Registro público: STJ — 186302 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** 2024-12-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84798/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84798.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84c0a72b1e339afdfaf8aea9ed324fa4d628fbfa0b8e8aa15036ac0a8cfb357a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897883 - **Número de registro na fonte:** 202303098637 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu ordem em habeas corpus, reconhecendo a nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal por fundamentação insuficiente e genérica. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A decisão monocrática estendeu os efeitos de decisão anterior proferida no HC 844.040/SP reconhecendo a mesma nulidade em situação fático-processual idêntica. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da paciente estava suficientemente fundamentada, ou se a fundamentação genérica enseja a nulidade da prova. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática considerou que a fundamentação para a quebra de sigilo bancário e fiscal era insuficiente e genérica, não atendendo aos requisitos necessários para a medida invasiva. - **Item 5 (texto oficial):** A identidade da situação fático-processual com o caso decidido no HC 844.040/SP justificou a extensão dos efeitos daquela decisão, já transitada em julgado, para a agravada. - **Item 6 (texto oficial):** O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A fundamentação insuficiente e genérica para a quebra de sigilo bancário e fiscal enseja a nulidade da decisão que a determina, sendo cabível a extensão dos efeitos de decisão anterior em situação fático-processual idêntica". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: HC 844.040/SP. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu ordem em habeas corpus, reconhecendo a nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal por fundamentação insuficiente e genérica. 2. A decisão monocrática estendeu os efeitos de decisão anterior proferida no HC 844.040/SP reconhecendo a mesma nulidade em situação fático-processual idêntica. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da paciente estava suficientemente fundamentada, ou se a fundamentação genérica enseja a nulidade da prova. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática considerou que a fundamentação para a quebra de sigilo bancário e fiscal era insuficiente e genérica, não atendendo aos requisitos necessários para a medida invasiva. 5. A identidade da situação fático-processual com o caso decidido no HC 844.040/SP justificou a extensão dos efeitos daquela decisão, já transitada em julgado, para a agravada. 6. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A fundamentação insuficiente e genérica para a quebra de sigilo bancário e fiscal enseja a nulidade da decisão que a determina, sendo cabível a extensão dos efeitos de decisão anterior em situação fático-processual idêntica". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: HC 844.040/SP. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 84c0a72b1e339afdfaf8aea9ed324fa4d628fbfa0b8e8aa15036ac0a8cfb357a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)