{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84800,"origem":"stj","sha256_origem":"b4c8df76bf05e69063fc902bf800a0248571802ab525724bc7f1d090b2819a06","registro_original":{"id_fonte":"000897885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204696","numero_registro":"202403570086","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo Agravante, acusado de homicídio qualificado.\n2. A prisão preventiva foi decretada em razão da fuga do Agravante\ndo distrito da culpa, sendo encontrado apenas após quinze anos, o\nque justificou a medida para garantir a aplicação da lei penal.\n3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos,\nconsiderando a fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada na\npericulosidade do agente e na gravidade concreta da conduta.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo Agravante está devidamente fundamentada e se há constrangimento\nilegal na sua manutenção.\n5. Outra questão é a alegação de ausência de contemporaneidade da\nmedida constritiva de liberdade, considerando o tempo decorrido\ndesde a prática do crime.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a\naplicação da lei penal, devido à fuga do Agravante e à sua captura\napós longo período.\n7. A fundamentação da prisão preventiva foi considerada idônea, com\nbase na periculosidade do agente e na gravidade concreta da conduta,\nconforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.\n8. A contemporaneidade da prisão preventiva foi verificada no\nmomento de sua decretação, sendo irrelevante o tempo decorrido desde\na prática do crime, desde que presentes os requisitos para a\nmedida.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantir a aplicação da lei penal quando o acusado se evade do\ndistrito da culpa. 2. A fundamentação idônea da prisão preventiva\npode basear-se na periculosidade do agente e na gravidade concreta\nda conduta. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva é verificada\nno momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido\ndesde a prática do crime\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, §2º, II; CPP, art.\n312.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min.\nDias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06.10.2017; STJ, AgRg no HC\n710.123/MG, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de\n15.08.2022; STJ, AgRg no RHC 164.660/SE, Quinta Turma, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, DJe de 10.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"881e8e988ee120d5fd9b5d4670b205f0f96c0ea334bf1e2533413e95b650c6be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}