{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84802,"origem":"stj","sha256_origem":"2fccd170a986af6988dbd395208ea86e1afed8b4726154a47099cf70857f61b2","registro_original":{"id_fonte":"000897887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201807","numero_registro":"202402781470","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, devido à\ninstrução deficiente que impediu a compreensão da controvérsia.\n2. O juízo de primeiro grau negou o direito de recorrer em\nliberdade, mantendo os fundamentos do decreto preventivo. A\nimpetração não foi instruída com a cópia integral da decisão que\ndecretou a prisão preventiva, peça fundamental para compreender as\nalegações da inicial.\n3. A sentença condenatória manteve os fundamentos do decreto\npreventivo ao argumento de que os requisitos para a custódia do\nagente estavam preenchidos.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a instrução deficiente do habeas corpus impede o conhecimento do\nrecurso, considerando a ausência de documentos essenciais para a\ncompreensão da controvérsia.\n5. Outra questão é se a manutenção da prisão preventiva na sentença\ncondenatória requer fundamentação exaustiva.\nIII. Razões de decidir6. A instrução deficiente impede a verificação\ndos argumentos da inicial e a suposta existência de flagrante\nilegalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.\n7. A manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória não\nrequer fundamentação exaustiva, desde que o acusado tenha\npermanecido preso no curso do processo e a decisão anterior esteja\nfundamentada.\n8. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A instrução deficiente do habeas corpus\nimpede o conhecimento do recurso. 2. A manutenção da prisão\npreventiva na sentença condenatória não requer fundamentação\nexaustiva, desde que a decisão anterior esteja fundamentada\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º, inc.\nII e § 2º-A, inc. I; art. 311.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 783.393/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, DJe de 10/4/2024; STJ, AgRg no HC 914.811/PR, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/8/2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de\n30/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1d3d5f87a43b6c89a5a26d02ce41021943d5fbead978c2052f679eddb72f88d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}