# Registro público: TJAL — 07001108120228020057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46dce03f1adc72a2cee20d20397e45aaa19e95cbb4608e98afd30f0112a3c51f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-03
- **Último ato com data válida:** 2022-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-31** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-07T12:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-02-03T20:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-06T13:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-06T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-08-31T13:49:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-08-29T09:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-26T12:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-14T03:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-03T10:40:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-03T10:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-03T10:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-03T10:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-17T11:58:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-20T12:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-05T02:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-29T08:23:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-29T07:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-03-25T12:21:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-25T12:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-25T11:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-25T10:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-09T19:08:05.000Z — Medida protetiva (TPU 11425)
- 2022-02-03T20:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-06T13:53:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:11:42\.467000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220203195529
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46dce03f1adc72a2cee20d20397e45aaa19e95cbb4608e98afd30f0112a3c51f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000811220238080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063618/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJMG — 01232206620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00212612120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763731/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJSP — 00285178220138260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJAM — 02183811820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284172/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJSP — 00000294720168260242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA
- [TJPI — 00001096120138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408570/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJES — 00000807120208080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055178/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS