{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84804,"origem":"stj","sha256_origem":"8fe4a7324150bafce946bba066d05bb2f2de27795f1c9fa49cff1a9f35aa8cf3","registro_original":{"id_fonte":"000897895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199259","numero_registro":"202402082603","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário\npara substituir a prisão preventiva do Agravado por medidas\ncautelares alternativas à prisão.\n2. O Agravante alega que a necessidade de prisão cautelar do\nAgravado se encontra devidamente justificada e requer a\nreconsideração da decisão ou a submissão ao Órgão Colegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo Agravado deve ser mantida ou se é possível a substituição por\nmedidas cautelares alternativas, conforme previsto no art. 319 do\nCPP.\nIII. Razões de decidir\n4. A custódia prisional é medida extrema e deve ser determinada\napenas quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum\nlibertatis, conforme art. 312 do CPP.\n5. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares\nmenos gravosas quando estas forem suficientes para garantir a ordem\npública e a aplicação da lei penal, conforme art. 282, § 6º, do CPP.\n6. O presente agravo não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva deve ser substituída por\nmedidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para\ngarantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme art.\n319 do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 117.739/MG, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no\nHC 653.443/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe 19/4/2021; STJ, AgRg no HC 803.633/SP, Sexta Turma, Rel. Min.\nLaurita Vaz, DJe 28/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 653443>>-PE, <<AgRg no HC 803633>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E\nSUFICIÊNCIA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 663365>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4866880afd44365dd4babf43ce226d9fb281e85915a4b943daaa25459a017391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}