{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84805,"origem":"stj","sha256_origem":"eeb2405f72d8676296f32299a4b15690b7f9ee1916aa55a362e43389f4d72c82","registro_original":{"id_fonte":"000897896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200048","numero_registro":"202402286217","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndos agravantes pela suposta prática de tentativa de homicídio.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à prisão cautelar,\napontando irregularidades na busca e apreensão, falta de\nfundamentação da prisão e extemporaneidade da medida, além de\nexcesso de prazo para a formação da culpa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndos agravantes está devidamente fundamentada e se há excesso de\nprazo na formação da culpa que justifique a revogação da medida\ncautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que\nindicam a periculosidade dos agravantes e a gravidade concreta da\nconduta, justificando a medida para garantia da ordem pública.\n5. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois a\ncomplexidade do processo, com pluralidade de réus e necessidade de\ndiligências, justifica a dilatação dos prazos processuais.\n6. A contemporaneidade da prisão preventiva é verificada pela\nnecessidade da medida no momento de sua decretação, não havendo\nextemporaneidade.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\ndado que a gravidade da conduta delituosa indica que a ordem pública\nnão estaria acautelada com a soltura dos réus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem dados concretos que indiquem a periculosidade do agente e a\ngravidade da conduta. 2. A complexidade do processo pode justificar\na dilatação dos prazos processuais sem configurar excesso de prazo.\n3. A contemporaneidade da prisão preventiva é verificada pela\nnecessidade da medida no momento de sua decretação. 4. Medidas\ncautelares diversas da prisão são inviáveis quando a gravidade da\nconduta delituosa compromete a ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,\nSegunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC 710.123/MG, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 15/8/2022; STJ, RHC\n107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n12/03/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 14/04/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b250ac558d476d626b72638f92d844a37785fd59621d03c3503f169cf36ebdc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}