{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84808,"origem":"stj","sha256_origem":"03b1c1e8c48e3ee429f19e65d81f0855c3609fd1b9d1c86c08fa6255c1f7f709","registro_original":{"id_fonte":"000897899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402548","numero_registro":"202302297559","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. ART. 155, CPP. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUTO DE\nINFRAÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. SIMULAÇÃO DE\nOPERAÇÕES COMERCIAIS. USO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA\nINEXISTENTE. BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA.\nSÚMULA 509/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial em ação penal por crimes contra a ordem\ntributária. O recorrente alega violação ao art. 155 do CPP e ao art.\n1º, IV, da Lei n. 8.137/90, sustentando que a condenação se baseou\nexclusivamente em provas produzidas durante a investigação e que não\nhouve prática das condutas ilícitas, atribuindo a responsabilidade\nà empresa emitente de notas fiscais inidôneas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a condenação do recorrente\nfoi fundamentada exclusivamente em provas produzidas durante a\ninvestigação, em violação ao art. 155 do CPP; e (ii) se o recorrente\npraticou as condutas descritas no art. 1º, IV, da Lei n. 8.137/90,\ncom análise sobre a aplicabilidade da Súmula 509/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação não se baseou apenas em provas da fase\ninvestigativa, mas também em documentação fiscal e depoimentos\ntestemunhais que foram submetidos ao contraditório, em conformidade\ncom o art. 155 do CPP.\n4. A jurisprudência admite a utilização de provas documentais, como\nautos de infração fiscal e notas fiscais, desde que estas tenham\nsido confrontadas no processo judicial, caracterizando o\ncontraditório diferido, sendo legal sua utilização como base para a\ncondenação.\n5. A alegação de boa-fé foi afastada, pois a empresa envolvida nas\ntransações não existia, caracterizando simulação com o objetivo de\nobter benefícios fiscais indevidos, o que afasta a presunção de\nboa-fé do recorrente.\n6. A Súmula 509/STJ, que exige a comprovação de má-fé para\nresponsabilização tributária de terceiros, não se aplica, uma vez\nque a má-fé foi constatada pela simulação das operações comerciais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9b46a5efb6c1587035844f70dd2bdd1d904f31b8638dfcf042c10ec365c806b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}