{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84809,"origem":"stj","sha256_origem":"e2e8c1967ae90dde2c0c13b0bc8bb51292f9ee3280d71868c6b973c37c1b847c","registro_original":{"id_fonte":"000897900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605615","numero_registro":"202401221609","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELO\nJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. BIS IN IDEM INEXISTENTE. ART. 33, § 1º,\nIII, DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO.\nNULIDADE DO INTERROGATÓRIO NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO\nREGIME MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado pelo ora agravante. O recorrente foi condenado por tráfico\nde drogas, associação para o tráfico e financiamento do tráfico de\ndrogas, tendo sua defesa arguido violação à legislação federal, além\nde apontar divergência jurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) se a decisão judicial\nalterou indevidamente a tipificação penal dos fatos, violando o\nprincípio da correlação e causando bis in idem; (ii) se há nulidade\ndo interrogatório e cerceamento de defesa; se a análise das provas\njustifica a condenação por tráfico e associação para o tráfico, sem\nnecessidade de reexame fático-probatório; e (iv) se há fundamentação\nconcreta para a aplicação do regime prisional mais gravoso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte, aplicando corretamente o princípio da correlação, que se\nlimita aos fatos narrados na denúncia, independentemente da\ntipificação legal dada pelo Ministério Público. A sentença observou\na perfeita correspondência entre as condutas atribuídas ao réu na\ndenúncia e os fatos apurados, sem qualquer desvio.\n4. A modificação da tipificação para o art. 33, § 1º, III, da Lei nº\n11.343/06, ao invés do caput do art. 33, foi realizada com base no\nprincípio da emendatio libelli, amparada nos elementos probatórios\nque indicam que o recorrente cedeu imóveis para o tráfico, conduta\nprevista na legislação de drogas.\n5. Não há que se falar em bis in idem, uma vez que os crimes de\ntráfico e de associação para o tráfico são autônomos, possuindo\nelementares distintas e podendo ser punidos cumulativamente. A\njurisprudência pacífica desta Corte e do STF afasta essa alegação\nquando os crimes envolvem desígnios independentes.\n6. \"O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do\ninterrogatório do réu, prevista no art. 400 do CPP, exige a\ndemonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria\ncondenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser\nmanifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício,\ncom o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão\" (AgRg no\nRHC n. 195.722/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)\n7. A reanálise das provas foi devidamente realizada pelas instâncias\nordinárias, as quais concluíram pela existência de elementos\nsuficientes para a condenação do recorrente. O pleito da defesa\ndemandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n8. A aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena se\njustifica pela reincidência do recorrente, conforme o art. 33, § 2º,\nb, do Código Penal, impossibilitando a concessão de regime inicial\nmenos severo.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,\nNESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c20ac4af855f76f35b4216b319ccb15f548317e977f6681946713301f153a8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}