{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84811,"origem":"stj","sha256_origem":"dfaf941d9f0c64f17c4954b72de56752aafad1267a56df7ca8373f9502217d3e","registro_original":{"id_fonte":"000897904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130188","numero_registro":"202400888574","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que deu provimento ao recurso do\npróprio órgão para afastar a abertura de vista à acusação para fins\nde exame de viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução\npenal.\n2. O Tribunal de origem entendeu que há fundamento jurídico para\ndeterminar o encaminhamento do processo ao Ministério Público para\nexaminar a possibilidade de oferta de acordo de não persecução\npenal, considerando a individualidade do caso.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser celebrado em\nprocessos em andamento na data de vigência da Lei nº 13.964/2019,\nmesmo sem confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido\ntenha sido feito antes do trânsito em julgado.\n4. A questão também envolve a retroatividade do art. 28-A do CPP,\nconsiderando sua natureza híbrida e os efeitos materiais que gera,\ncomo a extinção de punibilidade.\nIII. Razões de decidir5. O Supremo Tribunal Federal fixou tese\nvinculante de que é cabível a celebração de ANPP em processos em\nandamento na data de vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo sem\nconfissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido\nfeito antes do trânsito em julgado.\n6. A retroatividade do art. 28-A do CPP é justificada por sua\nnatureza híbrida, gerando efeitos materiais que beneficiam o réu,\nconforme o art. 2º do Código Penal e o art. 5º, XL, da Constituição\nFederal.\n7. O agravo regimental foi provido para reformar a decisão anterior\ne restabelecer a decisão de origem, alinhando o entendimento desta\nCorte ao do Supremo Tribunal Federal.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo provido para restabelecer a decisão\nde origem.\nTese de julgamento:  \"1. É cabível a celebração de Acordo de Não\nPersecução Penal em processos em andamento na data de vigência da\nLei nº 13.964/2019, mesmo sem confissão do réu até aquele momento,\ndesde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. 2.\nO art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e retroage para\nbeneficiar o réu, conforme o art. 2º do Código Penal e o art. 5º,\nXL, da Constituição Federal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; CP, art. 2º;\nCF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em\n18.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.098.985/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7198092a822145c4dea92ea6039ed383e4222506271d304eb5951650ae97d47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dfaf941d9f0c64f17c4954b72de56752aafad1267a56df7ca8373f9502217d3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}