# Registro público: STJ — 00000459819908160077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 687288fa3c2473028479451bc13bb4a69325dcccfd1e64ba84cd214ad1581369

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-21
- **Último ato com data válida:** 2023-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-08-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nota Promissória | Prescrição Intercorrente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-15T08:45:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-15T08:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-16T21:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-16T23:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-17T14:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-17T14:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-08T14:45:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-22T20:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-17T20:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2023-04-18T14:06:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-19T10:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-19T10:15:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-20T13:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-20T13:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-06T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-28T17:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-29T17:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-04T17:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-18T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-21T16:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-13T20:10:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-12-15T05:34:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-02T14:32:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-03T05:17:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T05:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-05T15:50:01.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2023-06-06T05:18:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T16:18:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-17T05:27:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-15T05:26:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-27T18:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-27T18:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-13T20:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-14T19:29:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-16T21:09:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-16T23:14:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-02T18:53:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-21T16:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-21T18:57:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)
- [Outros processos do assunto TPU 14853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14853)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição Intercorrente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-17 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-27 no assunto oficial «Nota Promissória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000176619958120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389796/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14853, 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [STJ — 00004138220168150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947918/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14853
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF6 — 60043158620254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017736/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14853
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI
- [STJ — 00004355320008120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149138/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14853
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TRF6 — 00211573920154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962732/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14853
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Gabinete 14
- [TRF6 — 60021982520254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938593/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14853
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- [TJCE — 30063073720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14853
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TJRO — 70062695820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161234/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prescrição intercorrente: execução fiscal parada há anos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-intercorrente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muitas execuções fiscais ficam anos paradas simplesmente porque o Fisco não encontra bens do devedor para penhorar. A lei não deixa esse processo eternamente aberto: o art. 40 da Lei 6.830/1980 organiza um regime específico que, depois de um período de inércia, leva à extinção da execução por prescrição intercorrente — a prescrição que se consuma dentro do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** intercorrente, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 17ccedab249603f6ba4baffeb26190cd36a37dca4761b8ee72636bb736e7f07a
- **SHA-256 do registro documental:** 687288fa3c2473028479451bc13bb4a69325dcccfd1e64ba84cd214ad1581369
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-prescricao-intercorrente%2F)