{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84816,"origem":"stj","sha256_origem":"9eaabf48c2a754bb300f141c3861f5638a0ab11ef1238090a13eec1c55ffe515","registro_original":{"id_fonte":"000897913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206842","numero_registro":"202404132160","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nPRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava\nnulidade decorrente do reconhecimento pessoal por inobservância dos\nrequisitos do art. 226 do Código de Processo Penal e violação ao\nprincípio da não autoincriminação.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o reconhecimento pessoal realizado sem a colaboração ativa do\nacusado viola o princípio da não autoincriminação.\nIII. Razões de decidir3. O reconhecimento pessoal realizado durante\na audiência de instrução não exige postura ativa do acusado,\nconfigurando apenas uma cooperação passiva, não violando o princípio\nda não autoincriminação.\nIV. Dispositivo e tese4. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento pessoal que demanda apenas\ncooperação passiva do acusado não viola o princípio da não\nautoincriminação.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CPP, art. 563;\nCR/1988, art. 5º, LXIII. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n134.027-MG; STJ, AgRg no RHC 202.772/DF, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 16.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1760ebd4ab315ab8ad5778688a0eb52134e83459b71255d84c154f64c0ec5106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}