{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8482,"origem":"stj","sha256_origem":"26dc0842612021d6ab610961906d2e03103150cee28bf4105602ffda53b424a6","registro_original":{"id_fonte":"000821156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055112","numero_registro":"202200134322","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE\nDANO MORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALHA\nMÉDICA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem\nenfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da\nSúmula n. 211 do STJ.\n 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos\nautos para concluir pela ausência de falhas na prestação de serviços\ndos profissionais da saúde. Alterar tal conclusão é inviável em\nrecurso especial.\n 4. \"A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta\ndivergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c\ndo art. 105, III, da Constituição Federal\" (AgRg no AREsp n.\n97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - EXAME DA DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - IMPEDIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7cbaa4cf299cbbaf4979904b1ca1b11b4ae4cd289f7370a9d91f5c9af2f74c8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}