{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84821,"origem":"stj","sha256_origem":"01328ea2533a3843cf03cbe3e2d8754e9f61519981c5cdbb7c3936d9954584b1","registro_original":{"id_fonte":"000897918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467573","numero_registro":"202303387440","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR\nESTUDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO CURSO\nPELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a remição de pena\npor participação em evento religioso, alegando-se violação ao art.\n126 da Lei n. 7.210/1984.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a participação em\nevento religioso, sem comprovação de credenciamento junto ao poder\npúblico e sem atender aos requisitos da Resolução n. 391/2021 do\nCNJ, pode ensejar remição de pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A remição de pena por estudo requer credenciamento da unidade de\nensino junto às autoridades educacionais competentes, conforme art.\n126, § 2º da LEP e Resolução n. 391/2021 do CNJ.\n4. A ausência de comprovação de carga horária, certificação e\nintegração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional\nimpede a concessão da remição.\n5. A jurisprudência do STJ não admite remição de pena por atividades\nque não atendam aos requisitos legais e regulamentares, mesmo que\nrealizadas por instituições não conveniadas.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara superar as conclusões da origem, o que não é permitido em sede\nde recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85366ab1adc3f60e6a4dfa51b96c206e6511202ff6a49b5e1a3751396f111db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}