# Registro público: TJCE — 00062575720108060128 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848248/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848248.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1802a2130c2ed2dffd5ec93ba9d4bdd5b1ee9ab9e3d080508d11561b41347b50 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 110 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-06 - **Último ato com data válida:** 2024-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-27** — Documento (TPU 581) > **2024-06-27** — Documento (TPU 581) > **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-08-02** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-04** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fato Gerador/Incidência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-16T13:20:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-28T10:06:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-04T12:15:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-08-15T11:55:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-03T11:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-29T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-05T09:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-27T01:53:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-27T12:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-04T09:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T03:36:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-29T08:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 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2023-11-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-28T10:08:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-13T16:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-11-24T12:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-26T09:34:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-06-27T11:01:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-11-25T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-29T13:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-27T11:45:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-07-06T15:37:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-01-10T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-02T11:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-02T16:13:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-01T11:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-03T11:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-16T08:26:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-28T10:06:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T23:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-02T15:33:37.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2010-12-02T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-14T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-30T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-01T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848248.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1802a2130c2ed2dffd5ec93ba9d4bdd5b1ee9ab9e3d080508d11561b41347b50.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:19:23\.107358912Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100706000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1802a2130c2ed2dffd5ec93ba9d4bdd5b1ee9ab9e3d080508d11561b41347b50 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00008042820038060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TJCE — 00012285620098060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705904/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - [TJBA — 05054792320168050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 00087942120138060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TJTO — 50007052720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50007087920128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJGO — 00225392520078090151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / Vara Judicial - [TJBA — 80001185320168050262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00062575720108060128 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fato Gerador/Incidência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1802a2130c2ed2dffd5ec93ba9d4bdd5b1ee9ab9e3d080508d11561b41347b50 - **SHA-256 do comentário:** 63d219e9188187f7538800e93db9e7c196d8b89b96bbe4c53993bc27bc55f0df