{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84828,"origem":"stj","sha256_origem":"cebee8fb295ff70b56db721465f60080acf2985c85f173fa9480a95e0bcb802c","registro_original":{"id_fonte":"000897925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773871","numero_registro":"202403973405","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESS A EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante\nsustenta que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, pois a pretensão\nrecursal buscou apenas a análise e interpretação dos aspectos\njurídicos da decisão do Tribunal a quo em face da legislação\nfederal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada, especialmente em relação à\naplicação da Súmula 7/STJ.\n3. A questão também envolve a análise da alegada violação dos arts.\n212 e 315, § 2º, IV e VI, do CPP, e dos arts. 71, 215-A e 217-A do\nCP, quanto à negativa de prestação jurisdicional, ao sistema de\ncolheita de prova oral e à desclassificação dos delitos de estupro\nde vulnerável para importunação sexual.\nIII. Razões de decidir4. Quanto à incidência da Súmula 7/STJ, a\nparte agravante não demonstrou de forma específica e concreta como a\nanálise das teses recursais não exigiria o reexame do quadro\nfático-probatório.\n5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia, uma vez\nque o agravo regimental não rebateu de modo específico e concreto\nos fundamentos da decisão agravada.\n6. Quanto à alegada violação do art. 212 do CPP, a Corte de origem\nesclareceu que não houve prejuízo ao apelante, pois foi oportunizada\nàs partes a possibilidade de complementação das indagações, não\nconfigurando nulidade absoluta.\n7. A desclassificação dos delitos de estupro de vulnerável para\nimportunação sexual não se justifica, pois o estado de sono pode\nsignificar circunstância que retira da vítima a capacidade de\noferecer resistência, conforme jurisprudência desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula\n182/STJ, por analogia. 2. O estado de sono pode significar\ncircunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer\nresistência, não justificando a desclassificação do delito de\nestupro de vulnerável para importunação sexual\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 212 e 315, § 2º, IV e\nVI; CP, arts. 71, 215-A e 217-A. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, AgRg no\nREsp 2.052.675/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado\nem 13.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b75ba635f6de72cdabc24d5ba5d6c8a446263524edd176d15d35a9ae756cc05b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}