{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84829,"origem":"stj","sha256_origem":"aabf65049e6e34b4f667cfc5a920d7478eafd36cd9bf2bad2df02381a6c359ac","registro_original":{"id_fonte":"000897926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2757817","numero_registro":"202403688845","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA\nREPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o\nacórdão que afastou a condenação à reparação mínima pelos danos\nmateriais causados à vítima, por ausência de instrução específica.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais pode\nser realizada sem instrução específica, mesmo havendo pedido\nexpresso na denúncia e indicação de valor. Outrossim, se houve\nofensa ao princípio da colegialidade.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência desta Corte é assente no\nsentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de\ndecisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com\nsúmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo\nTribunal Federal.\n4. A jurisprudência desta Corte exige que, além de pedido expresso,\nhaja instrução específica para apurar o valor da indenização,\npermitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.\n5. No caso concreto, não foi realizada instrução específica para\ncomprovar o prejuízo, limitando-se à declaração da vítima, o que\njustifica a manutenção do acórdão recorrido.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de valor mínimo para reparação de\ndanos materiais exige instrução específica, além de pedido\nexpresso, para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A\nausência de instrução específica inviabiliza a condenação à\nreparação mínima pelos danos materiais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 387, IV. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2019; STJ, AgRg no REsp\n1813825/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.06.2019;\nSTJ, AgRg no REsp 1856026/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\nj. 16.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ba1345b16813674f20b240c7d12c4d43799c84fbb9e7f0672242dae88784756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}