{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84830,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c3a75d66839c2fe95d6ff0c44f9841e24bb982e2e368bdacde462058de1782","registro_original":{"id_fonte":"000897927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2560977","numero_registro":"202400335030","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nSÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo\nem recurso especial interposto pela parte agravante.\n2. A decisão monocrática considerou que a parte agravante não\nimpugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso\nespecial na origem, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e\n83 do STJ.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os\nfundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à\naplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.\nIII. Razões de decidir4. A parte agravante não apresentou impugnação\nespecífica e concreta aos fundamentos da decisão agravada,\nlimitando-se a alegações genéricas de inconformismo.\n5. A Súmula 7/STJ foi aplicada corretamente, pois a parte agravante\nnão demonstrou de que maneira a análise das teses recursais não\ndependeria do reexame de provas.\n6. A Súmula 83/STJ foi aplicada corretamente, pois a parte agravante\nnão indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nmencionados na decisão combatida.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação específica e concreta dos\nfundamentos da decisão agravada é requisito essencial para o\nconhecimento do agravo regimental. 2. A aplicação das Súmulas 7 e 83\ndo STJ exige demonstração clara e objetiva de que a análise das\nteses recursais não demanda reexame de provas e que há precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes favoráveis ao agravante,\nrespectivamente\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.042; Súmulas 7, 83 e\n182 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"235a519671b0183b2e289c1eeb2d24d87e34b049c4ba14bd0f088b98d4f8f2dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}