# Registro público: STJ — 2736262 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2025-01-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84831/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84831.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5bc5726fc80ec27e949b173c22b7aa8e7d0b1e0ea94f35f64786716d3517878 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897928 - **Número de registro na fonte:** 202403309491 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a majoração da pena-base em razão das consequências do crime de furto qualificado. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O recorrente foi condenado à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, posteriormente reduzida para 03 anos, 09 meses e 25 dias de reclusão e 26,4 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte Estadual manteve a análise negativa das consequências do delito, considerando o prejuízo patrimonial e aos serviços prestados, assim como o impacto negativo causado à imagem da instituição financeira pública. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base, com fundamento nas consequências do crime, configurou "bis in idem", haja vista que, no entendimento do recorrente, foram utilizados elementos inerentes ao tipo penal do furto qualificado. III. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos crimes contra a Administração Pública, o expressivo valor do prejuízo causado ao erário justifica a exasperação da pena-base, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. - **Item 6 (texto oficial):** A majoração da pena-base, em razão das consequências do crime, foi fundamentada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante do prejuízo, o tumulto causado na prestação do serviço público, bem como o prejuízo causado à imagem da Caixa Econômica Federal perante a sociedade. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes contra a Administração Pública, o expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base. 2. A majoração da pena-base deve ser fundamentada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1783374/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/06/2019; STJ, AgRg no REsp 1752800/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/03/2019. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a majoração da pena-base em razão das consequências do crime de furto qualificado. 2. O recorrente foi condenado à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, posteriormente reduzida para 03 anos, 09 meses e 25 dias de reclusão e 26,4 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 3. A Corte Estadual manteve a análise negativa das consequências do delito, considerando o prejuízo patrimonial e aos serviços prestados, assim como o impacto negativo causado à imagem da instituição financeira pública. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base, com fundamento nas consequências do crime, configurou "bis in idem", haja vista que, no entendimento do recorrente, foram utilizados elementos inerentes ao tipo penal do furto qualificado. III. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos crimes contra a Administração Pública, o expressivo valor do prejuízo causado ao erário justifica a exasperação da pena-base, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. 6. A majoração da pena-base, em razão das consequências do crime, foi fundamentada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante do prejuízo, o tumulto causado na prestação do serviço público, bem como o prejuízo causado à imagem da Caixa Econômica Federal perante a sociedade. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes contra a Administração Pública, o expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base. 2. A majoração da pena-base deve ser fundamentada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1783374/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/06/2019; STJ, AgRg no REsp 1752800/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/03/2019. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.