{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84836,"origem":"stj","sha256_origem":"54a531f794e8294cffef6302f30a2aaecf3513eb66f9ba95aa6240a106a46afe","registro_original":{"id_fonte":"000897933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951919","numero_registro":"202403813959","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a dosimetria da pena fixada\nem instância inferior para os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da\nLei n. 11.343/2006.\n2. O agravante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a pena-base foi corretamente exasperada com base na culpabilidade\ne nos motivos do crime, e se é possível o reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir4. A exasperação da pena-base foi justificada\npela culpabilidade do agente, que, mesmo em cumprimento de pena, era\num dos grandes distribuidores de droga na região, e pelos motivos\ndo crime, relacionados à sua posição de liderança no tráfico.\n5. A jurisprudência desta Corte autoriza a elevação da pena-base em\ncasos de prática de novo crime durante o cumprimento de pena, não\nconfigurando bis in idem.\n6. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois assumir a posse\nde entorpecentes não configura confissão quanto ao crime de\nassociação para o tráfico, que exige ânimo associativo estável e\npermanente.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exasperação da pena-base pode ser\njustificada pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena\ne pela posição de liderança no tráfico de drogas. 2. A confissão\nespontânea não se aplica ao crime de associação para o tráfico sem o\nreconhecimento de ânimo associativo estável e permanente.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35;\nCP, art. 65, III, \"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 891023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 02/04/2024; STJ, AgRg no HC 778.116/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023; AgRg no HC n.\n905.349/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; AgRg no AREsp n.\n2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no HC n. 771.809/RJ, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"546891fdc2453f3cadea9bcf0f51e4ef1bab466f97bcf3fc8d6215a21ab95adb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}