{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84839,"origem":"stj","sha256_origem":"1ddd618f834699003e856082f40c42d607febb19f8351ad3b696834fbe2b2aef","registro_original":{"id_fonte":"000897936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950450","numero_registro":"202403748842","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de reiteração\nde pedido já analisado e decidido por esta Corte.\n2. A defesa alega inexistência de reiteração, argumentando que o\nhabeas corpus anterior não foi conhecido e que o mérito não foi\nanalisado pelo colegiado, renovando a tese de constrangimento ilegal\nna fixação do regime prisional.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível a impetração de habeas corpus que reitera pedido já\nanalisado e decidido por esta Corte.\nIII. Razões de decidir4. O agravo regimental é conhecido por ser\ntempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.\n5. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o\nprincípio da colegialidade, sendo possível a interposição de agravo\nregimental para apreciação pela Turma.\nA decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da\nCorte, que não admite a reiteração de pedidos, tendo sido\nanteriormente impetrado o HC 862.099/MS, no qual a questão do regime\nprisional já foi decidida.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus, no qual não se verificou flagrante ilegalidade,\nimpedindo a atuação excepcional desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"Não se admite a impetração de habeas corpus\nque reitera pedido já analisado e decidido por esta Corte, salvo em\ncaso de flagrante ilegalidade.\"\nDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  RISTJ, ART. 21-E, INCISO IV;\nRISTJ, ART. 210.\nJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, EDCL NO HC 940.211/SP, REL.\nMIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024; STJ,\nAGRG NO HC 902.268/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO\nEM 23/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP, <<AgRg no HC 485393>>-SC\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<EDcl no HC 940211>>-SP, <<AgRg no HC 902268>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51b738faba45df9291d6231f4cc9d4d5a6e13629fd8985b9c3215c12d412f372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ddd618f834699003e856082f40c42d607febb19f8351ad3b696834fbe2b2aef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}