{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84840,"origem":"stj","sha256_origem":"04340b503d2c8efdf9289834d55c3de348a603aa4b163bd6ce1278600dbbdc8e","registro_original":{"id_fonte":"000897937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950541","numero_registro":"202403754884","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem\npara cassar a decisão do TJSP e para afastar a exigência de exame\ncriminológico prévio à progressão de regime.\n2. O Ministério Público alega que o art. 112, § 1º, da LEP, na nova\nredação dada pela Lei n. 14.843/2024, estabelece a necessidade de\nrealização do exame criminológico prévio a todas as decisões\nrelativas à progressão de regime.\n3. A decisão agravada afastou a exigência do exame criminológico,\nconsiderando-a uma novatio legis in pejus, e determinou que o Juízo\nda Execução aprecie o pedido de progressão de regime da apenada sem\ntal exigência.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nconforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, constitui uma\nnovatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada\nretroativamente.\n5. Outra questão é se a decisão que determina a realização do exame\ncriminológico deve ser fundamentada com base em elementos concretos\nda conduta do apenado durante a execução da pena, conforme a Súmula\nn. 439 do STJ.\nIII. Razões de decidir6. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui\nnovatio legis in pejus, pois impõe requisito mais gravoso, sendo\ninconstitucional e ilegal sua aplicação retroativa.\n7. A decisão que determina a realização do exame criminológico deve\nser fundamentada de forma concreta, com base em elementos\nespecíficos da conduta do apenado durante a execução da pena,\nconforme a Súmula n. 439 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, conforme a Lei n. 14.843/2024, constitui\nnovatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. 2. A\ndecisão que determina a realização do exame criminológico deve ser\nfundamentada, conforme a Súmula n. 439 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XL; CR/1988,\nart. 93, IX; LEP, art. 112, § 1º; CP, art. 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 240.770/MG, julgado em 28.05.2024; STJ,\nRHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 20.08.2024; STJ, HC 457.753/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 21.08.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN\nPEJUS)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n439/STJ)\n   STJ - <<HC 457753>>-SP\n(EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824493>>-MG, <<AgRg no HC 705594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fec636248647e322676f000c933609dc2ab87045d9c9f41d50529acb0d68363f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}