{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84843,"origem":"stj","sha256_origem":"d9912daee08a956498b9daaaab3dd4b5780ef87c46cc71549240e1f9fe837064","registro_original":{"id_fonte":"000897940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947074","numero_registro":"202403564638","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nPRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, visando ao reconhecimento da nulidade da busca domiciliar\ne ao relaxamento da prisão preventiva.\n2. O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade da busca\ndomiciliar e do flagrante, sob o fundamento de que a entrada dos\npoliciais na residência do acusado, sem mandado, foi justificada\npela situação de flagrante delito, conforme jurisprudência do\nSupremo Tribunal Federal.\n3. A prisão preventiva foi decretada com base na materialidade e\nindícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico de drogas e\nposse ilegal de munição, destacando-se a gravidade concreta dos\ndelitos e o risco de reiteração criminosa.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste na\nalegação de nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial, sob o\nargumento de que as provas obtidas seriam ilícitas, configurando\nnulidade em razão da teoria do fruto da árvore envenenada.\nIII. Razões de decidir5. O ingresso em domicílio sem mandado\njudicial pode ser legitimado em situações de flagrante delito,\nconforme prevê a Constituição Federal.\n6. No caso em análise, a busca domiciliar foi precedida de fundadas\nrazões derivadas de monitoramento prévio que indicava a prática de\ntráfico de drogas no local.\n7. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas\napreendidas, justificando a necessidade de acautelar a ordem\npública.\n8. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva em casos\nde tráfico de drogas quando a quantidade e natureza das substâncias\nindicam periculosidade e risco social.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O ingresso em domicílio sem mandado\njudicial é legítimo em situações de flagrante delito, desde que\nprecedido de fundadas razões. 2. A prisão preventiva é justificada\npela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a\nordem pública.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n312.Jurisprudência relevante citada:  STF, jurisprudência sobre\nflagrante delito; STJ, AgRg no HC 875.312/PR, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no HC\n878.977/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n20/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b30c3e0402ce93761a7024c59592251da8efbf998e19af9ee293cf4a47511a97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}