{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84845,"origem":"stj","sha256_origem":"82d81a358a88421acb0bf9b1e4821cb75fdb8ffd22bc77bb87d69a9a69ed9e14","registro_original":{"id_fonte":"000897942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946699","numero_registro":"202403536846","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para substituir a\npena privativa de liberdade imposta à agravada por restritiva de\ndireitos, a ser estabelecida pelo Juízo de 1º grau.\n2. O agravante sustenta que a reanálise da substituição de pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível em\nsede de habeas corpus, por exigir reexame de fatos e provas, e que a\nreincidência em crime doloso é óbice à concessão da benesse.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos é cabível em caso de reincidência não específica,\nconsiderando a natureza distinta das condenações anteriores e a\nausência de violência nos delitos.\nIII. Razões de decidir4. A pena-base foi estabelecida no piso legal\ne não foi demonstrada a razão pela qual a substituição da pena\ncorporal por restritiva de direitos não seria socialmente adequada.\n5. A reincidência da agravada não é específica, pois as condenações\nanteriores não se referem ao mesmo crime apurado nos autos,\ninexistindo óbice à concessão da substituição da pena.\n6. A jurisprudência desta Corte admite a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de\nreincidência não específica, desde que a medida seja socialmente\nrecomendável.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos é cabível em casos de reincidência não\nespecífica, desde que a medida seja socialmente recomendável e as\ncondenações anteriores não se refiram ao mesmo crime\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, § 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 480.781/SP, Rel.\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de\n26/2/2019; STJ, AgRg no HC 756.585/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 27.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fe4b8f2325d34ade81535bb6436826d6e4067e4dafdc424abbdb4ab42e451aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}