{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84846,"origem":"stj","sha256_origem":"2869cca38c25fa0b79080e4679a908974404b63067e7ddae54640faa5a2c7b31","registro_original":{"id_fonte":"000897943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945970","numero_registro":"202403503409","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OUVIDA\nDE VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, alegando violação do duplo grau de\njurisdição, à ampla defesa e ao contraditório, e requerendo a\nnulidade do ato coator e a desconstituição da sentença condenatória.\n2. A decisão agravada destacou que a ouvida da vítima foi\ndeterminada como complementação ao conjunto probatório já produzido\nem primeira instância, sem configurar supressão de instância.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a determinação de ouvida da vítima, como complementação\nprobatória, configura supressão de instância e causa nulidade do\nprocesso.\nIII. Razões de decidir4. A determinação de ouvida da vítima foi\nconsiderada uma complementação à declaração já prestada, não\nconfigurando supressão de instância.\n5. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da\ncondenação, considerando que o relato da vítima não desconstituiu as\ndemais provas dos autos.\n6. A reversão da conclusão da Corte estadual demandaria incursão em\nconteúdo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A ouvida de vítima como complementação\nprobatória não configura supressão de instância e não causa nulidade\ndo processo\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 616.Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2166b743eeaef3691922b39bd6a1efbd124466c07fa7cc500bff283fc1079074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}