# Registro público: TJSC — 00090993220068240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848461/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848461.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e014b3d43af68cad47686fbb9bba255f3df6471ccb82e8855f3ebba9fdabea3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-30 - **Último ato com data válida:** 2018-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-18** — (TPU ) > **2017-05-17** — Documento (TPU 581) > **2017-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-27** — Documento (TPU 581) > **2017-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-22** — Documento (TPU 581) > **2017-03-22** — Documento (TPU 581) > **2017-03-15** — Petição (TPU 85) > **2016-08-17** — Petição (TPU 85) > **2016-07-29** — (TPU ) > **2016-07-29** — (TPU ) > **2016-07-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-18T14:49:22.000Z — (TPU ) - 2016-07-29T12:25:06.000Z — (TPU ) - 2016-07-29T12:25:05.000Z — (TPU ) - 2016-07-12T17:17:26.000Z — (TPU ) - 2016-07-05T14:07:41.000Z — (TPU ) - 2016-06-30T14:48:03.000Z — (TPU ) - 2016-06-29T13:37:34.000Z — (TPU ) - 2016-06-27T18:28:10.000Z — (TPU ) - 2015-11-26T13:10:18.000Z — (TPU ) - 2015-11-06T13:33:47.000Z — (TPU ) - 2015-11-06T13:33:35.000Z — (TPU ) - 2015-10-23T13:28:49.000Z — (TPU ) - 2015-09-23T15:26:13.000Z — (TPU ) - 2015-08-12T12:14:35.000Z — (TPU ) - 2015-05-21T14:26:54.000Z — (TPU ) - 2015-03-23T16:14:52.000Z — (TPU ) - 2015-02-26T17:33:23.000Z — (TPU ) - 2014-09-17T14:21:14.000Z — (TPU ) - 2014-09-10T14:48:16.000Z — (TPU ) - 2014-08-20T18:06:00.000Z — (TPU ) - 2014-07-15T16:38:53.000Z — (TPU ) - 2014-02-06T12:44:00.000Z — (TPU ) - 2014-01-23T12:56:19.000Z — (TPU ) - 2011-09-30T17:24:44.000Z — (TPU ) - 2011-08-26T17:07:05.000Z — (TPU ) - 2011-07-11T15:26:20.000Z — (TPU ) - 2017-05-17T15:29:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-17T15:10:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-27T12:11:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-22T18:17:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-22T18:16:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-22T11:17:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-15T17:34:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-17T17:30:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-27T14:39:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-27T14:38:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-20T11:18:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-19T16:41:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-19T15:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-19T14:13:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848461.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-30 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2016-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-07-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-08-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-19 para o assunto oficial «Execução Fiscal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-22 no assunto oficial «Execução Fiscal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03110455820158240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853191/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí - [TRT24 — 00242265420235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT10 — 00001876920255100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Vara do Trabalho de Guaraí - TO - [TJSC — 00023622020088240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852495/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Vara �nica da Comarca de Turvo - [TJSC — 00287508020128240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851965/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital - [TJPB — 00006729820098150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Vara Única de Remígio - [TJMA — 00002173920108100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE - [TJPB — 00006719320158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5 - **SHA-256 do registro documental:** 6e014b3d43af68cad47686fbb9bba255f3df6471ccb82e8855f3ebba9fdabea3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)