{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84849,"origem":"stj","sha256_origem":"ba69a8bdc2bfb3f190823df5056e6180eb5f4071cc389cbaae3086e64435bfd6","registro_original":{"id_fonte":"000897946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943220","numero_registro":"202403356331","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES LICITATÓRIOS E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento\nilegal por ausência de justa causa e atipicidade das condutas\nimputadas ao agravante, ex-prefeito de Caraguatatuba, acusado de\nparticipação em delitos licitatórios e desvio de verbas públicas.\n2. A denúncia foi recebida com base em documentos de investigação,\nincluindo relatório de auditoria e processo administrativo,\napontando indícios de desvio de verbas municipais e federais\ndestinadas à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para a ação penal, considerando a independência\ndas esferas administrativa, cível e penal, e a ausência de\nidentidade total entre os fatos apurados na ação de improbidade\nadministrativa e na ação penal.\n4. Outra questão é a possibilidade de trancamento da ação penal por\ninépcia da denúncia, em razão de alegada ausência de descrição\nsuficiente das condutas imputadas ao agravante.\nIII. Razões de decidir5. A decisão destacou que a denúncia descreve\nsuficientemente as infrações, permitindo o exercício da ampla\ndefesa, e que a independência das esferas justifica a continuidade\nda ação penal, mesmo diante de absolvição em ação de improbidade\nadministrativa.\n6. A decisão ressaltou que a fase processual atual não permite exame\naprofundado do mérito, sendo necessário aguardar a instrução\nprocessual para verificar a prática dos delitos imputados.\n7. A decisão considerou que a denúncia preenche os requisitos do\nart. 41 do Código de Processo Penal, demonstrando justa causa para a\nação penal.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A independência das esferas administrativa,\ncível e penal permite a continuidade da ação penal, mesmo diante de\nabsolvição em ação de improbidade administrativa. 2. A denúncia que\ndescreve suficientemente as infrações imputadas preenche os\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, demonstrando\njusta causa para a ação penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 29, 69 e 312;\nLei n. 9.613/1998, art. 1º; Código de Processo Penal, art. 41;\nCódigo Civil, art. 935.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n173448-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca; STJ, RHC 115.053/PE,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.10.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13043f9325971c0ce68caeebc9867045501d3eea9a889bd89db00825fdb4502b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}