{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84850,"origem":"stj","sha256_origem":"4330e894cb2e7514c4346e0a9181b646e7b55db121221ed1f2d2f4b08e0c6578","registro_original":{"id_fonte":"000897947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941975","numero_registro":"202403296411","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE\nPERMANÊNCIA NA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE SEUS\nFAMILIARES. DIREITO RELATIVO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a permanência do\napenado na Penitenciária de Serra Azul II/SP.\n2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de permanência do apenado\nna comarca de Serra Azul/SP, fundamentando a decisão na\nsuperlotação carcerária e na onerosidade ao governo do Estado de São\nPaulo em sua manutenção.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o direito do preso de cumprir pena em local próximo à residência\nde sua família é absoluto, especialmente diante da superlotação\ncarcerária e na onerosidade de sua manutenção para estado diverso\ndaquele em que foi decretada a prisão.\n4. Outra questão em discussão é se a alegação de risco de vida na\ncomarca de origem, não apreciada pela Corte Estadual, pode ser\nanalisada por este Tribunal Superior sem incorrer em supressão de\ninstância.\nIII. Razões de decidir5. O direito do preso de cumprir pena próximo\nà sua família não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse\npúblico, especialmente em casos de superlotação carcerária.\n6. A decisão do Tribunal de origem está fundamentada na\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a\ndiscricionariedade da administração pública em decidir sobre a\npermanência ou transferência de presos, desde que de forma\nfundamentada.\n7. A alegação de risco de vida na comarca de origem não foi\napreciada pela Corte Estadual, e sua análise por este Tribunal\nSuperior configuraria supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O direito do preso de cumprir pena próximo\nà sua família não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse\npúblico, especialmente em casos de superlotação carcerária. 2. A\nadministração pública possui discricionariedade para decidir sobre a\npermanência ou transferência de presos, desde que de forma\nfundamentada.\"\nDispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LX; CR/1988, art.\n93, IX; CR/1988, art. 226.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC n. 598.008/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma,\njulgado em 25/10/2022; STJ, AgRg no RMS n. 69.358/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022; STJ,\nRHC n. 122.262/PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 10/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c9b8528967d5c2744206f727123a86aab3f1fee6dc6d2290af7c95e0687fdd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}