# Registro público: TRE-AM — 06000029320206040067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca296958e48e6a94273ccd79d354a6946da059589eb9b121f2c113f0bd0b3071

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-27
- **Último ato com data válida:** 2026-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-15** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-27T17:39:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T14:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-01T15:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T02:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-15T13:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-15T02:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-17T00:17:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T02:15:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T02:15:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-27T02:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T17:29:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-16T02:20:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-21T16:46:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-21T16:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-28T02:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-28T04:24:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-15T13:46:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-27T17:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T15:22:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-13T15:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-13T15:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-19T14:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-19T14:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-23T22:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T14:58:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-14T15:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-14T15:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-14T15:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-02T11:28:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-02T11:28:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14402", "nome": "67  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-04-15 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:00:50\.655000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200227173952
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca296958e48e6a94273ccd79d354a6946da059589eb9b121f2c113f0bd0b3071

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000022820246040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849998/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ZONA ELEITORAL / 11 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000232120266040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476117/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ZONA ELEITORAL / 15 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ZONA ELEITORAL / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-AM — 06000027120246040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848068/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ZONA ELEITORAL / 29 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ZONA ELEITORAL / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ZONA ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ