{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84851,"origem":"stj","sha256_origem":"67b3ad1b7d7550c25db9509995050f1923b1a0668b3cd704b350a31b128a796c","registro_original":{"id_fonte":"000897948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942936","numero_registro":"202403342419","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA\nDE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade da\nsentença de pronúncia por se basear exclusivamente em testemunhos\nindiretos e pela inclusão de qualificadoras sem fundamentação\nadequada.\n2. O Tribunal de origem não conheceu da matéria, mas afastou a\nalegação de flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia,\nconsiderando comprovada a materialidade e apontados indícios\nsuficientes de autoria.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a sentença de pronúncia, baseada em indícios de autoria e\nmaterialidade, pode ser anulada por alegada dependência de\ntestemunhos indiretos e se as qualificadoras podem ser excluídas na\nvia do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir4. A sentença de pronúncia é um juízo de\nadmissibilidade da acusação, não exigindo certeza necessária à\ncondenação, mas apenas indícios de autoria e materialidade.\n5. A revisão do acervo fático-probatório não é cabível na via do\nhabeas corpus, sendo necessário recurso próprio para tal análise.\n6. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é\npossível quando manifestamente improcedentes, para não usurpar a\ncompetência do Tribunal do Júri.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A sentença de pronúncia exige apenas\nindícios de autoria e materialidade, não cabendo sua anulação por\nalegada dependência de testemunhos indiretos na via do habeas\ncorpus. 2. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só\né possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpar\na competência do Tribunal do Júri\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413, § 1º; CP, art. 121,\n§ 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n627.882/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n02.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0b95304b5a7f14415a015ef44cdab49d65b8547b2516f68eabec2723a732ba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67b3ad1b7d7550c25db9509995050f1923b1a0668b3cd704b350a31b128a796c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}