{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84853,"origem":"stj","sha256_origem":"44ce43c05a25b9ed028cca6851ac65ee0b98eb81d5ec8c220cb7fb8e61697dc2","registro_original":{"id_fonte":"000897950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920907","numero_registro":"202402101284","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE ENTORPECENTES. ATOS\nPREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que absolveu a\nagravada do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que a\nmera solicitação de entrega de entorpecentes, sem a efetiva posse ou\ncomprovação de propriedade, configura ato preparatório e, portanto,\nimpunível.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a mera solicitação de entrega de drogas, sem a efetiva posse ou\ncomprovação de propriedade, pode configurar o início do iter\ncriminis do delito de tráfico de entorpecentes.\n3. Outra questão é se a interceptação da droga antes da entrega ao\ndestinatário impede a configuração do crime de tráfico de drogas na\nmodalidade \"adquirir\".\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça entende que a mera solicitação de entrega de entorpecentes,\nsem a efetiva posse ou comprovação de propriedade, configura ato\npreparatório e, portanto, impunível.\n5. A interceptação da droga antes de ser entregue ao destinatário\nimpede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006 na modalidade \"adquirir\".\n6. No caso, não há provas de que a agravada tenha praticado qualquer\nconduta que possa configurar o início do iter criminis do delito de\ntráfico de drogas, limitando-se a solicitar a entrega da droga.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A mera solicitação de entrega de\nentorpecentes, sem a efetiva posse ou comprovação de propriedade,\nconfigura ato preparatório e, portanto, impunível\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.937.949/MG,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/08/2021; STJ, AgRg\nno REsp 1.922.955/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 11/05/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60fd8888a726b3bf9afe01f7dd2833a5710b66b5004eb9a4a81050e0aa1b242c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}