{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84856,"origem":"stj","sha256_origem":"bc7996532a2205523c39537c8e14e8e3fec0c498d9dce463efdaadc8136c7675","registro_original":{"id_fonte":"000897953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908031","numero_registro":"202401423709","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO.\nNULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus,\ndeclarando a nulidade de acórdão proferido em agravo em execução\npelo fato de ter sido nomeado defensor público para ofertar\ncontrarrazões, sem a prévia intimação do apenado para constituir\nnovo advogado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a nomeação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões ao\nagravo em execução, sem a intimação prévia do réu para constituir\nnovo advogado, configura cerceamento de defesa e nulidade\nprocessual.\nIII. Razões de decidir3. A nomeação da Defensoria Pública sem a\nintimação prévia do apenado para constituir novo advogado viola o\nprincípio do contraditório e da ampla defesa, se comprovado grave\nprejuízo resultante da não constituição de advogado de sua escolha,\no qual, in casu, se referiu à cassação do livramento condicional.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A nomeação de defensor dativo ou da\nDefensoria Pública, sem a prévia intimação do réu para constituir\nnovo advogado, configura cerceamento de defesa e nulidade\nprocessual, quando comprovado grave prejuízo ao apenado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp n. 1.512.879/MA, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016; STJ, AgRg no REsp n.\n1.562.051/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 21/6/2022; STJ, HC n. 399.323/SC, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, HC n.\n460.485/RR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52e61e0a4eb4d05d13804266034922acc8af0f7ba39b8fd04a6e11f0cc451bbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}