{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8486,"origem":"stj","sha256_origem":"a385eedf0feea8614df8da7e1654c5ad63fef28ca193adaf9da500d2952eb5f1","registro_original":{"id_fonte":"000821160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"243353","numero_registro":"201202175632","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo\n535 do CPC/73. Precedentes.\n2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nnatureza do contrato entabulado entre as partes, fundamenta-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na\nhipótese, não fora alegada violação ao artigo 535 do CPC/73 a fim de\nque esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão\nno julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3.1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento\ne afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que,\nno caso em tela, a alegada negativa de prestação jurisdicional\nrefere-se a tese distinta daquela reputada não prequestionada.\n4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a pessoa\njurídica pode sofrer dano moral, desde que se verifique a existência\nde ofensa à sua honra objetiva.\n4.1. Hipótese em que a Corte local fixou a existência de dano\nextrapatrimonial em decorrência exclusiva da ruptura indevida do\ncontrato, sem a correlata demonstração de afronta a honra objetiva\nda empresa. Necessidade de provimento do recurso no presente ponto.\n5. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a\ncompensação por danos morais arbitrada na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS,\n         <<REsp 1264044>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1245079>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1965322>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1332422>>-PR\n(DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA\nJURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1822640>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 913343>>-RS\n(DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009274>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"76e6f793d7ea885093b937b554626b0fb524bb4f877b468db813155e8dff732a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}