{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84862,"origem":"stj","sha256_origem":"c1274528938fd61dd505f9b497c61232bcc84b4548ec52c0e00da05314f194b9","registro_original":{"id_fonte":"000897959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950886","numero_registro":"202403771479","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  CÔMPUTO EM\nDOBRO DA PENA. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o cômputo em\ndobro do período de cumprimento de pena no Complexo do Curado/PE,\nsem a realização de exame criminológico, para condenado por\nlatrocínio tentado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no\nComplexo do Curado/PE sem a realização de exame criminológico,\nconsiderando a condenação por latrocínio tentado.\nIII. Razões de decidir3. A Corte Estadual determinou a necessidade\nde exame criminológico, considerando que o latrocínio, embora\nclassificado como crime contra o patrimônio, atenta contra a\nintegridade física, sendo um crime complexo.\n4. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de\n28/11/2018 exige exame criminológico para crimes contra a\nintegridade física, para avaliar a possibilidade de cômputo em dobro\nda pena.\n5. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de exame\ncriminológico para condenados por crimes violentos, como latrocínio,\nantes de conceder o benefício de cômputo em dobro.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O cômputo em dobro do tempo de pena\ncumprido no Complexo do Curado/PE para condenados por crimes\nviolentos, como latrocínio, exige a realização de exame\ncriminológico. 2. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos\nHumanos de 28/11/2018 estabelece a necessidade de exame\ncriminológico para crimes contra a integridade física antes de\nconceder o benefício de cômputo em dobro.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 157, § 3º; Resolução da\nCIDH de 28/11/2018, itens n. 128, 129, 130 e 132.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 877.457/PE, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024; AgRg no HC\nn. 757.414/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n13/9/2022STJ; HC n. 660.332/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 24/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa7cfd66f5cbf17c5ed38e0efedff58685ea1f9bdddba57b8b79af352a7df63e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1274528938fd61dd505f9b497c61232bcc84b4548ec52c0e00da05314f194b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}