{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84864,"origem":"stj","sha256_origem":"4dcbc4117abceb4798e77a840c0d474f00f42cf41a69f6d8c01880b2f01dde9e","registro_original":{"id_fonte":"000897961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951917","numero_registro":"202403825798","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante, condenado a cumprir pena em regime\nsemiaberto, com negativa do direito de recorrer em liberdade.\n2. A sentença manteve a prisão preventiva, justificando a medida\npela reincidência e risco de reiteração delitiva.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva pode ser mantida quando a sentença\ncondenatória fixa o regime inicial semiaberto, considerando a\nexcepcionalidade do caso devido à reincidência e ao risco de\nreiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal estabelece que a prisão preventiva é, em regra, incompatível\ncom o regime semiaberto, salvo em casos excepcionais, como\nreiteração delitiva ou violência de gênero.\n5. No caso concreto, a manutenção da prisão preventiva foi\njustificada pela reincidência do agravante e pelo risco de\nreiteração delitiva, configurando situação excepcional que autoriza\na compatibilização da prisão com o regime semiaberto.\n6. A decisão de primeiro grau determinou a expedição de guia para\ninício da execução provisória da pena, com detração do período de\nprisão processual, não havendo constrangimento ilegal a ser\nreconhecido.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é, em regra,\nincompatível com o regime semiaberto, salvo em casos excepcionais,\ncomo reiteração delitiva ou violência de gênero. 2. A reincidência e\no risco de reiteração delitiva configuram situação excepcional que\nautoriza a manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CP, art. 33, § 2º,\nb; CP, art. 44, inc. II; CP, art. 77, inc. I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 180.803/BA, Relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe\nde 5/10/2023; STJ, AgRg no HC 839.041/SP, Relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de\n11/10/2023; STJ, AgRg no RHC 181.206/MG, Relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023;\nSTJ, AgRg no RHC 174.886/BA, de minha relatoria, Quinta Turma,\njulgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e00e8dfccdf150f664dfd3b1b3638ec799292cac5d3946a0d605034fa652605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}