# Registro público: STJ — 947776 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-18 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84868/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84868.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a859f04bd40d68edd5411052152aa09df9f2c6b2cc0a0bd29dcf38d310e59ff3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897965 - **Número de registro na fonte:** 202403603822 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que se pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A agravante foi condenada definitivamente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da alegação de que não se dedica a atividades criminosas. III. Razões de decidir4. A Corte de origem concluiu pela habitualidade delitiva da agravante, com base em monitoramento policial que constatou a comercialização de drogas em sua residência e a apreensão de insumos e apetrechos utilizados para o preparo de entorpecentes. - **Item 5 (texto oficial):** A existência de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas reforça a conclusão de dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. - **Item 6 (texto oficial):** A modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A habitualidade delitiva e a existência de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. O reexame de provas é inadmissível em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 715236/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 23.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1583667/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.05.2020; STJ, HC 519.476/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.10.2019. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que se pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. A agravante foi condenada definitivamente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da alegação de que não se dedica a atividades criminosas. III. Razões de decidir4. A Corte de origem concluiu pela habitualidade delitiva da agravante, com base em monitoramento policial que constatou a comercialização de drogas em sua residência e a apreensão de insumos e apetrechos utilizados para o preparo de entorpecentes. 5. A existência de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas reforça a conclusão de dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 6. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A habitualidade delitiva e a existência de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. O reexame de provas é inadmissível em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 715236/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 23.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1583667/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.05.2020; STJ, HC 519.476/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.10.2019. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** a859f04bd40d68edd5411052152aa09df9f2c6b2cc0a0bd29dcf38d310e59ff3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)