{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8487,"origem":"stj","sha256_origem":"d085c873f1a5d153b08fe91fb0b15166f8c2c9021d7a34149ed9b7c4c501478f","registro_original":{"id_fonte":"000821161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"442866","numero_registro":"201303981637","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.\n 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na\nhipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem\ndistintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da\noutra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área\npara que a reintegração de posse seja cumprida. Precedentes. 1.1. A\nrevisão do aresto impugnado no sentido pleiteado pelos recorrentes\nexigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias a\nrespeito da identificação da área disputada, além de modificar o\nquadro fático quanto à presença dos requisitos de validade e fatores\nde eficácia do negócio jurídico celebrado entre o antigo\nproprietário e o autor da demanda. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se\nextrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em\ntorno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se\npossa, nesta instância especial, definir se foi correta a\ninterpretação conferida à legislação federal.\n 3. A reforma do acórdão impugnado exigira ilidir a convicção a\nrespeito da razoabilidade dos honorários, considerando a\ncomplexidade da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DEMARCATÓRIA - OBJETOS DISTINTOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1215453>>-MT\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU\nEXORBITÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 193514>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 963751>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 863644>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1534f61677ffacd2c20dc30405c92e0dd498ee821f2196845f3ea73fbbbe565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}