# Registro público: STJ — 442866 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-08 - **Publicação:** 2022-08-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8487/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8487.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d085c873f1a5d153b08fe91fb0b15166f8c2c9021d7a34149ed9b7c4c501478f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. Precedentes. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pleiteado pelos recorrentes exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias a respeito da identificação da área disputada, além de modificar o quadro fático quanto à presença dos requisitos de validade e fatores de eficácia do negócio jurídico celebrado entre o antigo proprietário e o autor da demanda. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. - **Item 3 (texto oficial):** A reforma do acórdão impugnado exigira ilidir a convicção a respeito da razoabilidade dos honorários, considerando a complexidade da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. Precedentes. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pleiteado pelos recorrentes exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias a respeito da identificação da área disputada, além de modificar o quadro fático quanto à presença dos requisitos de validade e fatores de eficácia do negócio jurídico celebrado entre o antigo proprietário e o autor da demanda. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. 3. A reforma do acórdão impugnado exigira ilidir a convicção a respeito da razoabilidade dos honorários, considerando a complexidade da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DEMARCATÓRIA - OBJETOS DISTINTOS) STJ - <>-MT (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA) STJ - <>-SP, <>-DF, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.